Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 77/2026, publicada no DOE/RS de 29.09.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para estabelecer as regras para opção e pagamento de débito do ICMS pelo programa REFAZ óticas, instituído pelo ...


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