Legislação & Tribunais

Sergipe


Foi publicada, no DOE/SE - Suplemento de 25.09.2026, a Portaria Sefaz nº 321/2026, que prorroga, excepcionalmente, para 28.09.2026, o prazo para pagamento das receitas de ICMS cujo vencimento estava originalmente previsto para 25.09.2026, especificadas no...


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