Legislação & Tribunais

São Paulo


Foi publicado no DOE/SP de 28.09.2026 o Decreto nº 70.904/2026, que ratifica os Convênios ICMS nºs 100 e 103/2026, que tratam de hipóteses de isenção do ICMS.O Convênio ICMS nº 100/2026 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS...


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