Legislação & Tribunais

Espírito Santo


Foi publicado no DOE/ES de 25.09.2026 o Edital de Transação PGE nº 01-A/2026, que altera o Edital de Transação PGE nº 01/2026 para prorrogar os prazos para requerimento e conclusão da adesão à transação de débitos de ICMS.Prazo para RequerimentoO prazo pa...


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