Legislação & Tribunais

Minas Gerais


Foi publicado no DOE/MG de 25.09.2026 o Decreto nº 49.291/2026, que altera o item 28 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS-MG, relativamente ao ressarcimento nas operações com café destinadas a cooperativas.Com a alteração, nas operações com café destinadas à c...


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