LEGISLAÇÃO & TRIBUNAIS

Acesso para Clientes

Email ou Usuário

Senha

Ainda não é Cliente?

Cadastre-se agora gratuitamente e acesse todos os conteúdos disponibilizados em nosso site

Acesso ilimitado por 5 dias

Legislações Tributárias Federais e Estaduais
Matérias e Artigos
RICMS dos 26 Estados e DF
Aplicativos (Federal, TP e Estadual)
Calendário de Obrigações / Agenda Digital (e-Book)
Perguntas e Respostas
ITCNET-Mail: Notícias enviadas diariamente
Legislação & Tribunais: Notícias enviadas diariamente

Sim, Desejo me Cadastrar!

Início
Quem Somos
Contato
FAQ
Rede Social
- Facebook Instagram YouTube Podcast Blog Linkedin
Assine o L&T

Legislação & Tribunais

Minas Gerais

INSTITUÍDO PROGRAMA PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS DO SETOR CAFEEIRO

25/09/2026 - 15h31

Foi publicado no DOE/MG de 25.09.2026 o Decreto nº 49.290/2026, que institui o Programa de Fomento da Atividade Cafeeira em Minas Gerais - Prominas-Café.O programa tem por objetivo fomentar a atividade cafeeira mediante o estímulo à realização de investim...