Foi publicado no DOU de 23.09.2026 o Ato Declaratório Executivo RFB nº 05/2026, que promove adequações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, em razão das alterações realizadas na N...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
