O Decreto nº 24.829/2026, publicado no DOE/BA de 24.09.2026, altera o RICMS/BA, para tratar da dispensa exigências no credenciamento com inscrição ativa no CAF pelas cooperativas da agricultura familiar.Por meio da redação dada pelo § 27 do art. 286 do RI...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
