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CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS ICMS PARA TRATAR DE ANISTIA, REMISSÃO PARCELAMENTO E ISENÇÃO DE ICMS

23/09/2026 - 16h38

Por meio do Despacho CONFAZ nº 44/2026, publicado no DOU de 22.09.2026, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 109 a 111/2026, aprovados na 431ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em 21.09.2026.As normas tratam de anistia e remissão de débitos de ICMS...