Legislação & Tribunais

Maranhão


A Resolução Administrativa GABIN nº 22/2026, publicada no DOE/MA de 21.09.2026, modifica dispositivos do RICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 07/05.Dentre as alte...


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