O Decreto nº 6.508-R/2026, publicado no DOE/ES de 23.09.2026, introduz alterações no RICMS/ES, para tratar da aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS para o açúcar.Por meio da redação dada à alínea "j" do inciso IX do art. 70 do RICMS...
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