Legislação & Tribunais

Sergipe


O Decreto nº 1.561/2026, publicado no DOE/SE de 18.09.2026, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, para tratar do regime especial nas operações e prestações com gás natural e biometano por meio de gasoduto.Por meio do citado decreto, fica acrescent...


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