Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 75/2026, publicada no DOE/RS de 18.09.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para tratar das regras e procedimentos para regularização de débitos do ICM e do ICMS que tenham sido classifica...


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