O Decreto nº 48.794/2026, publicado no DOE/PB de 18.09.2026, altera o Decreto nº 47.765, de 30 de dezembro de 2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS nas operações relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante - AEAC, e dá outras providências.Por...
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