O Decreto nº 24.820/2026, publicado no DOE/BA de 18.09.2026, altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, para tratar das regras de credenciamento no tratamento tributário previsto para atacadistas.Por meio da redação dada pelo § 4º do art. 7º do Dec...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
