A Resolução PGE nº 312/2026, publicada no DOE/RS de 17.09.2026, disciplina o disposto no § 1º do artigo 12 do Decreto nº 58.264, de 14 de julho de 2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241, de 25 de dezembro de 2024, no...
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