A Instrução Normativa SEFAZ nº 14/2026, publicada no DOE/SE de 17.09.2026, altera o § 2º do art. 4º e acrescenta o § 3º ao art. 5º, ambos da Instrução Normativa SEFAZ nº 17/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos pos...
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