O Decreto nº 10.986/2026, publicado no DOE/GO de 16.09.2026, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a tra...
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