Legislação & Tribunais

Espírito Santo


A Portaria Sedes nº 165-R/2026, publicada no DOE/ES de 16.09.2026 e republicada na edição de 17.09.2026, dispõe sobre as instruções para confecção da placa indicativa de empreendimentos beneficiados pelos Incentivos Tributários dos Programas INVEST-ES e C...


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