A Resolução Sefaz nº 913/2026, publicada no DOE/RJ de 16.09.2026, revoga a Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, e a Resolução SEFAZ nº 836, de 13 de novembro de 2025, que tratavam do pagamento de débito fiscal não inscrito em dívida ativa po...
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