O Decreto nº 5.652/2026, publicado no DOE/PA de 16.09.2026, altera dispositivos dos Decretos nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, nº 3.119, de 29 de maio de 2023, nº 4.733, de 13 de junho de 2025, e nº 4.971, de 16 de outubro de 2025, para tratar do recol...
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