Por meio do Despacho CONFAZ nº 43/2026, publicado no DOU de 15.09.2026, foram divulgados os Protocolos ICMS nº 90 a 123/2026, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal e aprovados na 205ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS.Grande parte das publicaçõe...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
