A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2026, publicada no DOE/SP de 14.09.2026, regulamenta, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, a emissão da Certidão Única de Débitos para prova de regularidade fiscal perante ...
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