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Minas Gerais

EXPORTAÇÃO DEFINITIVA - REGULAMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE REMESSA CONSIGNADA VIA E-COMMERCE

14/09/2026 - 14h15

O Decreto nº 49.285/2026, publicado no DOE/MG de 12.09.2026, altera o RICMS/MG, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consigna...