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Maranhão

REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE PERMITE O RECOLHIMENTO DO ICMS/ST EM PRAZO ESPECIAL

14/09/2026 - 14h06

A Resolução Administrativa GABIN nº 20/2026, publicada no DOE/MA de 10.09.2026 e republicada na edição de 11.09.2026, dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tri...