Por coerência, Gurgel de Faria deu ao ICMS-Difal a mesma solução do ICMS-ST.O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de J...
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