Legislação & Tribunais

Rio Grande do Norte


A Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS nº 05/2026, publicada no DOE/RN de 09.09.2026, altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS nº 02/2025, de 15 de outubro de 2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decr...


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