O Decreto nº 55.303/2026, publicado no DOE/AM de 03.09.2026, altera, na forma que especifica, o Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, que "Regulamenta a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas oper...
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