O Decreto nº 35.876/2026, publicado no DOE/RN de 05.09.2026, altera o RICMS/RN, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 27, de 12 de agosto de 2026, e do Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.De acordo...
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