O Decreto nº 35.875/2026, publicado no DOE/RN de 05.09.2026, altera o Decreto Estadual nº 35.715, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de se...
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