O Decreto nº 55.273/2026, publicado no DOE/AM de 02.09.2026, modifica o Decreto nº 32.128, de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login