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PEDIDOS DE RECLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS (PRDA) - FORMULÁRIO DIGITAL

08/09/2026 - 12h59

A Portaria Sefaz/Gabsec nº 810/2026, publicada no DOE/TO de 04.09.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 275, de 12 de abril de 2023, que estabelece os procedimentos para uniformização dos Pedidos de Reclassificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estad...