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LEI COMPLEMENTAR ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E TRAZ NOVAS REGRAS PARA O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

08/09/2026 - 11h54

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que promoveu alterações no Código Tributário Nacional. De forma geral, a nova legislação estabelece normas sobre solução de consultas, aplicação de penalid...