Foi publicado no DOE/RN de 03.09.2026 o Decreto nº 35.865/2026, que altera o Regulamento do ICMS do Rio Grande do Norte para implementar disposições dos Convênios ICMS nº 81, 87 e 88/2026 e dos Ajustes SINIEF nº 17, 19, 20, 23, 24 e 26/2026.Dentre as alte...
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