Foi publicada, no DO-e/SEFA de 03.09.2026, a Instrução Normativa SEFA nº 19/2026, que estabelece os requisitos para concessão do diferimento e da suspensão do ICMS previstos nos Decretos nº 2.854/2022 e nº 3.119/2023, relativos ao regime de tributação mon...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
