Foi publicado, na Edição Extra do DOE/AC de 02.09.2026, o Decreto nº 11.947/2026, que altera o RICMS-AC, para incorporar à legislação estadual as regras relativas à Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e à Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (D...
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