Legislação & Tribunais

Pernambuco


A Lei Complementar nº 575/2026, publicada no DOE/PE de 02.09.2026, institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026, referente ao ICMS, e modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016.Assim, fica instituído o Novo Pr...


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