Legislação & Tribunais

Mato Grosso do Sul


O Decreto nº 16.801/2026, publicado no DOE/MS de 02.09.2026, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da S...


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