O Decreto nº 24.776/2026, publicado no DOE/BA de 01.09.2026, altera o RICMS/BA, para tratar das regras para aplicação do diferimento do ICMS e dar outras disposições.Por meio da redação dada aos incisos I, V e VI-A do art. 286 do RICMS/BA, aplica-se o dif...
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