Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 69/2026, publicada no DOE/RS de 31.08.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para incluir códigos de ajuste para lançamento do diferencial de alíquotas na EFD ICMS/IPI.No Título I, Capítulo...


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