A Resolução SEF nº 6.067/2025, publicada no DOE/MG de 29.08.2026, dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela 'A' do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Dec...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
