Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


O Decreto nº 58.937/2026, publicado no DOE/RS de 28.08.2026, dispõe sobre a denúncia a acordo específico de substituição tributária e modifica o RICMS/RS, para excluir do regime de substituição tributária as operações com pneumáticos, câmaras de ar e prot...


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