A Portaria Sefaz nº 129/2026, publicada no DOE/MT de 28.08.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 48/2026, de 27/03/2026 (DOE 31/03/2026), que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS po...
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