Legislação & Tribunais

Amazonas


A Resolução GSEFAZ nº 24/2026, publicada no DOE/AM de 27.08.2026, dispõe sobre prazo para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e por prestadores de serviços de transporte subcontratados pelos armadores de cabotagem durante o período...


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