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Acre

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS DÉBITOS

28/08/2026 - 14h00

A Portaria Sefaz nº 491/2026, publicada na Edição Extra do DOE/AC de 27.08.2026, dispõe sobre a prorrogação, para 31 de agosto de 2026, do vencimento, originalmente fixado para 27 (vinte e sete) de agosto de 2026, dos débitos de Notificação de Lançamento ...