O Decreto nº 31.964/2026, publicado no DOE/RO de 26.08.2026, acresce dispositivos ao RICMS/RO para tratar dos procedimentos para estorno de crédito em decorrência de perecimento de bem ou de mercadoria.Foram acrescidos os art. 47-A e art. 47-B ao RICMS/RO...
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