Legislação & Tribunais

Sergipe


A Portaria SEFAZ nº 291/2026, publicada no DOE/SE de 25.08.2026, prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 25, para o dia 28 de agosto de 2026.Assim, a citada portaria, considerando a instabilidade sistêmica, capaz de ...


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