O Decreto nº 48.660/2026, publicado no DOE/PB de 22.08.2026, altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacio...
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