Legislação & Tribunais

Mato Grosso do Sul


O Decreto nº 16.799/2026, publicado no DOE/MS de 24.08.2026, institui o Subanexo XXIX - Da Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás (DANFGas), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ...


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