O Decreto nº 49.208/2026, publicado no DOE/DF de 24.08.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da prorrogação dos prazos para aplicação dos benefícios fiscais que menciona.Assim, tendo em vista o Convênio ICMS nº 21/2026, homologado pelo Decreto Legislativo ...
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